Resoluções

Selecione os filtros abaixo para buscar as resoluções

028/2020
“Estabelece Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Vereadores”.

RESOLUÇÃO Nº 028, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. Gabinete da Câmara “Estabelece Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Vereadores”. MARCIO PINTO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Vereadores no dia 28 de outubro de 2020 - (quarta-feira), em virtude do dia do Servidor Público. Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - Victor Graeff, em 26 de outubro de 2020. _________________________________________ MARCIO PINTO DA SILVA Presidente do Legislativo Registre-se e Publique-se: ___________________________ PAULO LOPES GODOI 1º Secretário

ANEXOS
DATA PUBLICADA

26 . 10 . 2020

DATA APROVADA

26 . 10 . 2020


027/2020
“Dispõe sobre a realização da 17ª Sessão Plenária da Câmara Municipal de Vereadores de 2020 e dá outras providências. ”

MARCIO PINTO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Victor Graeff/RS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, RESOLVE; Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a realizar a 17ª Sessão Plenária de 2020 da Câmara Municipal de Vereadores de Victor Graeff, no dia 13 de outubro de 2020 (terça-feira), com início às 18 horas e 30 minutos, junto a sede do Poder Legislativo. Art. 2º O rito desta Sessão Ordinária irá transcorrer conforme preceitua as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Casa. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF - RS, em 29 de setembro de 2020. ________________________________ MARCIO PINTO DA SILVA Presidente do Legislativo Registre-se e Publique-se: _________________________ PAULO LOPES GODOI 1º Secretário

ANEXOS
DATA PUBLICADA

29 . 09 . 2020

DATA APROVADA

29 . 09 . 2020


026/2020
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE VERBA NO ORÇAMENTO DA CAMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RESOLUÇÃO Nº 026 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020. “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE VERBA NO ORÇAMENTO DA CAMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” MARCIO PINTO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 63 de Lei Orgânica Municipal e de acordo com a LEI MUNICIPAL nº 1.790/2018, art. 6º RESOLVE Art. 1º. Fica aberto um Crédito Suplementar no Montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no orçamento vigente, nas seguintes dotações orçamentárias: 01. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01 Câmara Municipal de Vereadores e Órgãos Subordinados 031 00001 2001 MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIAPAL Rubrica: 3.3.90.40.00.00.00 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFO (12774)............................................................... R$ 5.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA................................................................................................... R$ 5.000,00 Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado no artigo 1º desta Lei, a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 01. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01 Câmara Municipal de Vereadores e Órgãos Subordinados 031 00001 1004 INVESTIMENTO Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1)........................................................... R$ 5.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.................................................................................................................. R$ 5.000,00 Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CAMARA DE VEREADOES DE VICTOR GRAEFF/RS, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2.020. MARCIO PINTO DA SILVA Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: PAULO LOPES GODOI 1° Secretário

DATA PUBLICADA

17 . 09 . 2020

DATA APROVADA

17 . 09 . 2020


023/20
“Nomeia substituto a COFE”

MARCIO PINTO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o Ver.ª OTÁVIO OSMAR KERN, como membro substituto da Comissão de Orçamento, Finanças, Economia e Infraestrutura (COFE) da Câmara de Vereadores do município de Victor Graeff, em virtude do pedido de licença do Ver. MARCIO HOWE, no período de 08 de junho de 2020 a 07 de julho de 2020. Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS
DATA PUBLICADA

09 . 06 . 2020

DATA APROVADA

09 . 06 . 2020


024/20
“Estabelece Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Vereadores”.

MARCIO PINTO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Vereadores no dia 12 de junho de 2020 - (sexta-feira), em virtude do feriado de Corpus Christi. Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS
DATA PUBLICADA

09 . 06 . 2020

DATA APROVADA

09 . 06 . 2020


022
APROVA REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS.

RESOLUÇÃO Nº 022, DE 29 DE MAIO DE 2020. APROVA REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. MARCIO PINTO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 37 – Inc. I, da Lei Orgânica e de acordo com o disposto no art. 11 da Resolução nº 010/2011, que Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Victor Graeff, R E S O L V E Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica instituído o regulamento para a realização de concursos públicos, para provimento de cargos efetivos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º. Compete a Câmara Municipal, a realização dos concursos para recrutamento e seleção de pessoal, bem como a coordenação, o controle e a execução dos procedimentos administrativos correspondentes, ressalvadas as competências específicas em lei. Art. 3°. Durante as fases dos concursos públicos serão observados os princípios estabelecidos no art. 37, “caput”, da Constituição da República. Art. 4°. Os concursos públicos serão realizados em conformidade com a Constituição da República e Leis Municipais que dispuserem sobre as matérias relacionadas, observando-se o seguinte: I. ampla publicidade, por meio de editais; II. recebimento das inscrições de todos que preencham as exigências do edital; III. exigência do mesmo nível de conhecimentos e igual critério de julgamento. Art. 5º. O valor cobrado a título de inscrição no concurso público será fixado em edital. Seção II DO EDITAL Art. 6º. O edital do concurso público será: I. publicado integralmente no painel de publicações oficiais da Câmara Municipal, sendo o seu extrato veiculado, ao menos uma vez, em jornal de circulação regional e na imprensa oficial; II. divulgado no sitio oficial na rede mundial de computadores da Câmara Municipal e da instituição que executará o certame, logo após a sua publicação. § 1º. A alteração de qualquer dispositivo do edital deverá ser publicada na imprensa oficial e divulgada na forma do disposto no inciso II. Art. 7º. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações: I. identificação da instituição realizadora do certame e do órgão ou entidade que o promove; II. número de cargos públicos e vagas a serem providos e menção, quando for o caso, da realização do concurso para cadastro de reserva; III. percentual de vagas assegurado às pessoas portadoras de deficiência e orientações quanto a sua comprovação, nos termos da Lei Municipal. IV. denominação do cargo, a classe de ingresso, vencimento inicial, regime de trabalho e regime-horário; V. lei de criação do cargo e seus regulamentos; VI. descrição das atribuições do cargo; VII. indicação do nível de escolaridade e demais requisitos exigidos para a posse no cargo; VIII. indicação precisa do período, locais, horários e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação; IX. valor da taxa de inscrição; X. indicação da documentação a ser apresentada no ato de inscrição e quando da realização das provas, bem como do material de uso não permitido; XI. enunciação precisa das disciplinas das provas e dos eventuais agrupamentos de provas; XII. indicação das prováveis datas de realização das provas; XIII. número de etapas do concurso público, com indicação das respectivas fases, seu caráter eliminatório ou classificatório; XIV. explicitação detalhada da metodologia para classificação no concurso público; XV. exigência, quando cabível, de exames médicos específicos para a carreira ou de exame psicotécnico ou sindicância da vida pregressa; XVI. fixação do prazo de validade do concurso e da possibilidade de sua prorrogação; XVII. disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento do resultado de recursos; XVIII. quaisquer outras exigências, condições ou informações que se fizerem convenientes à boa elaboração do concurso. § 1º. A escolaridade e habilitação mínima, a idade e a experiência profissional, quando exigidas, deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo ou emprego, ressalvado o disposto em legislação específica. § 2º. Quando as provas forem realizadas em mais de um dia, o local, data e horário das provas seguintes deverão ser efetivadas observando o lançamento do respectivo edital, publicado na imprensa oficial do Município e nas páginas eletrônicas da Câmara e empresa realizadora do concurso, quando for o caso. Seção III DA INSCRIÇÃO Art. 8. O prazo de inscrição não será inferior a 10 (dez) e nem superior a 30 (trinta) dias. Parágrafo único - O prazo que se refere este artigo poderá ser prorrogado quando não se apresentarem candidatos, ou apresentando-se, seu número for inferior ao de vagas previstas, observando, no novo período, os limites estabelecidos. Art. 9. As inscrições serão via internet pela rede mundial de computadores, sendo que as especificações com relação ao procedimento das inscrições constarão no edital de abertura do concurso público. Art. 10. O pedido de inscrição será formulado dentro do prazo marcado no edital e constará do preenchimento de uma ficha a qual conterá os dados pessoais do candidato. Art. 11. Não será admitida, sob qualquer pretexto, inscrição condicional ou por correspondência. Art. 12. A efetivação de inscrição significará a aceitação pelo candidato das normas estabelecidas por este regulamento para o concurso respectivo. Art. 13. Não haverá devolução do valor pago a título de taxa de inscrição, salvo quando for cancelada a realização do concurso público. Art. 14. Decorrido o prazo de inscrição e examinadas as inscrições efetivas pela Banca Executiva, serão encaminhadas à homologação do Presidente da Câmara. Art. 15. O indeferimento e a homologação das inscrições constarão em Edital, publicado por afixação no quadro de publicações oficiais da Câmara de Vereadores, podendo também ser divulgado na imprensa oficial, sob a forma de extrato, onde deverão constar as informações de maior interesse ao público alvo do respectivo concurso. § 1º. O Edital de divulgação das inscrições dos candidatos deverá conter a relação das inscrições deferidas e indeferidas, bem como os motivos que determinaram o indeferimento, contemplando o prazo de até 03 (três) dias úteis para interposição de recurso, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do Edital e do despacho que indeferiu o pedido. § 2º. Será indeferido o pedido de inscrição pago com cheque sem provisão de fundos. § 3º. O Edital de homologação das inscrições dos candidatos deverá conter a relação das inscrições deferidas, não mais cabendo recurso. Art. 16. A inscrição poderá ser cancelada em qualquer fase do concurso, desde que verificado o não cumprimento dos requisitos exigidos no Edital ou constatada ocorrência de dolo ou fraude na sua obtenção. § 1º. O cancelamento da inscrição determinará a anulação de todos os atos dela decorrentes. § 2º. Será dada ampla publicação ao cancelamento da inscrição, podendo o candidato interessado conhecer as razões que determinaram o cancelamento, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Seção IV DAS BANCAS DO CONCURSO Art. 17. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores designará, por Portaria, a Banca Executiva e Banca Examinadora do Concurso Público. § 1º. A Banca Executiva será composta por no mínimo três servidores ou outras pessoas de fé pública e deverá planejar e executar todas as tarefas necessárias à realização do concurso, desde o recebimento das inscrições até análise de eventuais recursos, prestando colaboração à Banca Examinadora, quando por esta solicitada. § 2º. A Banca Examinadora será constituída de pessoas de indiscutível idoneidade moral e reconhecido conhecimento nas matérias constantes do concurso, recrutadas por empresa ou entidade contratada, cabendo-lhe: I. efetuar as conferências das inscrições quando solicitado pela Câmara; II. elaborar o plano das provas, tendo presentes os programas das matérias constantes do edital, comprometendo-se com o absoluto sigilo das mesmas; III. providenciar a impressão dos cadernos de provas, bem como disponibilizar pessoal qualificado para aplicação das mesmas; IV. estabelecer o critério de correção e julgamento das provas; V. realizar a correção das provas escritas, provas práticas e de títulos ou outras que houverem, em conformidade com os critérios preestabelecidos; VI. realizar o reexame de provas, sempre que houver pedido de revisão, sugerindo justificadamente, a manutenção ou alteração dos pontos conferidos, submetendo seu parecer à decisão do Presidente da Câmara Municipal; VII. emitir parecer em qualquer recurso ou reclamação interposta por candidatos; VIII. providenciar o mapeamento do local das provas, bem como a nominata de candidatos para fixar em cada sala de provas, e ainda, lista de presença e atas; IX. propiciar treinamento aos fiscais encarregados dos trabalhos de provas; X. providenciar demais atos administrativos necessários e cumprir todas as obrigações elencadas no instrumento contratual ou equivalente, quando for o caso. § 3º. À Banca Examinadora é vedado, sob qualquer forma, revelar, até o momento em que forem apresentados aos candidatos, os temas constitutivos das provas. § 4º. O pessoal encarregado da fiscalização das provas, quando não fizer parte da Banca Examinadora deverá ser designados por portaria. Seção V DAS PROVAS Art. 18. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei. § 1º. Quando houver prova de títulos, a apresentação destes deverá ocorrer em data a ser estabelecida no edital de abertura. § 2º. A prova de títulos valerá até o máximo de vinte e cinco por cento do total de pontos da prova escrita, sendo que os pontos obtidos na prova de títulos somente serão atribuídos aos candidatos que lograrem aprovação na prova escrita. § 3º. No caso das provas de conhecimentos práticos específicos, deverá haver indicação no edital, dos instrumentos, aparelhos e técnicas a serem utilizadas, bem como da metodologia de aferição para avaliação dos candidatos. § 4º. Nas provas que exigirem o emprego de equipamento de elevado valor, pertencentes ou sob a responsabilidade da Câmara Municipal ou da entidade que realiza o certame, poderá ser procedida, a critério da fiscalização, a imediata exclusão do candidato que demonstre não possuir a necessária capacidade no seu manejo, sem risco de danificá-los. Seção VI DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS Art. 19. Antes de se iniciar a aplicação das provas, os membros da Banca Executiva, Examinadora ou os fiscais de sala, farão os esclarecimentos e advertências a serem observadas pelos candidatos. § 1º. Será excluído do recinto de realização das provas, por ato da Banca Executiva, o candidato que tiver atitude de desacato, desrespeito ou descortesia para com as pessoas encarregadas do concurso. § 2º. Idêntica sanção será aplicada ao candidato que, durante o processamento de qualquer prova, demonstrar comportamento inconveniente ou for surpreendido em flagrante de comunicação com outros candidatos ou pessoas estranhas, por gestos, por palavras, equipamentos eletrônicos ou por escrito, bem assim utilizando-se de livros, notas ou impressos, salvo os expressamente permitidos. § 3º. Em qualquer das hipóteses anteriores será lavrado um “auto de apreensão de prova e exclusão de candidato”, onde se narrará o fato, com seus pormenores fundamentais, devendo ser assinado por, no mínimo, dois membros da Banca Executiva ou fiscais e pelo candidato eliminado. § 4º. Em caso de recusa do candidato a assinar o auto de apreensão de prova e exclusão de candidato o fato será certificado à vista da assinatura de duas testemunhas. Art. 20. No horário aprazado para o encerramento das provas, serão estas recolhidas, independentemente de terem sido concluídas integralmente pelos candidatos. Art. 21. Concluídos os trabalhos de realização de cada prova, seja qual for o método de processamento, as provas e respectivos cartões serão lacrados em público, mediante processo específico da Banca Examinadora. Art. 22. Para fins do que dispõe o artigo anterior serão convidados os últimos candidatos para assistirem ao ato, os quais deverão apor sua assinatura nos envelopes lacrados para garantia de inviolabilidade. Art. 23. A data, o horário e o local da identificação e/ou correção dos cartões serão anunciados por ocasião da realização das respectivas provas ou em edital afixado em local próprio, na Câmara Municipal. Art. 24. Do aviso a que se refere o artigo anterior constará, também, o prazo, a partir da identificação e/ou correção pública, durante o qual será dada vista das provas aos candidatos, em local indicado e sob fiscalização. Art. 25. Após a identificação e/ou correção de cada prova, será afixado edital na Câmara Municipal, do qual constará a relação dos candidatos que houverem comparecido à realização da mesma e a respectiva nota, por matéria. Art. 26. No prazo e local estabelecido em Edital será dada vista dos cartões de respostas aos candidatos, sob fiscalização, sendo-lhes facultado compararem o resultado com o gabarito padrão. Seção VII DOS RECURSOS E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE Art. 27. Do gabarito preliminar, resultado parcial ou final das provas cabem o seguinte recurso: I. revisão; Art. 28. Os recursos serão dirigidos à Banca Examinadora, que emitirá seu parecer. Art. 29. O prazo de recurso de revisão será de 03 (três) dias úteis a contar do dia seguinte ao da divulgação do gabarito preliminar ou do resultado das provas. Art. 30. Não será conhecido o recurso que for interposto fora de prazo ou que não estiver redigido de acordo com o Edital de concurso. Art. 31. A Banca Examinadora terá prazo determinado no edital para emissão de parecer fundamentado das razões apresentadas pelo candidato recorrente e apresentar resposta fundamentada da decisão. Art. 32. O recurso acompanhado de parecer da Banca Examinadora será objeto de análise da Banca Executiva que o instruirá remetendo-o ao Presidente Da Câmara Municipal De Vereadores para decisão final. Art. 33. Poderão ser anuladas questões, provas ou matérias do concurso, especialmente se: I. forem constatados erros ou irregularidades na elaboração das provas; II. houver inobservância quanto ao sigilo; III. houver anulação ou alteração de respostas em mais de 30% (trinta por cento) das questões formuladas nas provas. § 1º. Na hipótese de anulação de questões, tanto na fase de recurso quanto ao gabarito preliminar como na fase de divulgação do resultado das provas, serão mantidos os pontos aos que assinalaram a resposta inicialmente considerada como correta pela Banca Examinadora e serão atribuídos os respectivos pontos aos demais candidatos. Art. 34. Qualquer candidato poderá reclamar ao Presidente Da Câmara Municipal De Vereadores sobre eventuais irregularidades de que venham a ter conhecimento ao processamento do concurso público, as quais possam configurar inobservância aos preceitos legais, regimentos ou outras previstas no Edital. Parágrafo único. A reclamação não terá efeito suspensivo. Poderá ser interposta até o 3º (terceiro) dia útil, a contar da data da ocorrência da irregularidade ou da data do conhecimento da mesma, pelo candidato. Art. 35. Nos concursos públicos de provas ou de provas e títulos, na hipótese de empate, terá preferência, com vista à classificação final, o que tiver obtido a maior nota nas provas de caráter: I. eliminatório, considerando-se os respectivos pesos; II. classificatório, se houver, prevalecendo aquela que tiver maior peso. § 1º. Persistindo o empate, terá preferência o que apresentar idade mais avançada se, dentre os candidatos empatados houver pelo menos um, com idade igual ou superior a sessenta anos. § 2º. Na não ocorrência de hipótese prevista no parágrafo anterior, valerá, por último, como aferição de desempate, o sorteio público, com chamamento dos interessados para presenciar o ato, mediante Edital publicado por afixação no quadro de publicações oficiais da Câmara Municipal. § 3º. No caso de igualdade na distribuição dos pesos às provas, a preferência, com vista à classificação final, será determinada no Edital de abertura do concurso público, conforme o nível de relevância das provas. Seção VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36. Concluídas todas as etapas do concurso público, a Banca Executiva o encaminhará ao Presidente Da Câmara Municipal De Vereadores para homologação, no prazo estabelecido no Edital de concurso. Art. 37. Homologado o resultado final do concurso público será lançado edital com a classificação geral dos candidatos aprovados, quando, então, passará a fluir o prazo de validade do certame. Art. 38. Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualizados os seus endereços. Art. 39. Durante o período de validade do concurso público, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo, na carreira. Art. 40. Os casos não previstos no presente Regulamento serão decididos pela Banca Executiva e pelo Presidente Da Câmara Municipal De Vereadores, devendo as decisões ser transcritas por ato oficial. Art. 41. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VICTOR GRAEFF/RS, aos 29 dias do mês de maio do ano de 2.020. MARCIO PINTO DA SILVA Presidente Registre-se e publique-se, PAULO LOPES GODOI 1º Secretário

ANEXOS
DATA PUBLICADA

29 . 05 . 2020

DATA APROVADA

29 . 05 . 2020


022-A/20
“Concede Férias a Servidor”.

MARCIO PINTO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Victor Graeff/RS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, RESOLVE; Art. 1º Conceder férias para gozo no período de 01 de junho de 2020 à 30 de junho de 2020, ao Servidor Municipal – VAGNER PAZ FERREIRA, Contador da Câmara Municipal de Vereadores, relativa ao período aquisitivo 10 de março de 2019 a 09 de março 2020. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS
DATA PUBLICADA

29 . 05 . 2020

DATA APROVADA

29 . 05 . 2020


022-B/20
“Concede Férias a Servidor”.

MARCIO PINTO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Victor Graeff/RS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, RESOLVE; Art. 1º Conceder férias para gozo no período de 01 de junho de 2020 à 30 de junho de 2020, ao Servidor Municipal – JORGE LUIZ BERWIG, Tesoureiro da Câmara Municipal de Vereadores, relativa ao período aquisitivo 08 de dezembro de 2018 a 07 de dezembro 2019. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS
DATA PUBLICADA

29 . 05 . 2020

DATA APROVADA

29 . 05 . 2020


021
“Altera o artigo 3º da Resolução nº 020, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de prevenção necessárias à contenção do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores

MARCIO PINTO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Resolução 020/20, de 22 de abril de 2020, que segue: “Art. 3º Fica restabelecido os trabalhos e os prazos da Comissão Especial de Inquérito instalada pela Resolução nº 014/20 de 17 de março de 2020. ” Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 21 de maio de 2020. GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - Victor Graeff, em 21 de maio de 2020.

ANEXOS
DATA PUBLICADA

21 . 05 . 2020

DATA APROVADA

21 . 05 . 2020


020-A/20
“Concede Licença Paternidade”.

MARCIO PINTO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Victor Graeff/RS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, RESOLVE; Art. 1º Conceder Licença Paternidade por 10 (dez) dias consecutivos a contar do dia 07 de maio de 2020 ao Servidor Municipal – VAGNER PAZ FERREIRA, Contador da Câmara Municipal de Vereadores, conforme art. 120 da Lei Municipal Nº 624/2003. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS
DATA PUBLICADA

07 . 05 . 2020

DATA APROVADA

07 . 05 . 2020


020
“Dispõe sobre as medidas de prevenção necessárias à contenção do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências. ”

MARCIO PINTO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, Considerando o aumento de confirmação do contágio concernente ao Coronavírus (COVID-19); Considerando as diretrizes oficiais e as restrições impostas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e as ações adotadas pelo Poder Executivo Municipal no Decreto 028/2020; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer novo horário de expediente na Câmara Municipal de Vereadores, a partir do dia 22 de abril de 2020 (quarta-feira), sendo o novo horário das 07h30min às 13h30min. Parágrafo único: O presente horário será realizado em decorrência do novo turno definido para aos trabalhos administrativos da Prefeitura Municipal, a fim de que haja uma harmonia no atendimento da comunidade local entre os poderes Legislativo e Executivo, além da eminente responsabilidade social em decorrência do surto do COVID-19. Art. 2º Recomendar que nas próximas sessões ordinárias e eventuais extraordinárias, os munícipes evitem de comparecer no Plenário da Câmara de Vereadores, embora consideramos muito importante a participação popular, ou se acaso comparecem, que adotem medidas de segurança com o uso de máscaras e de prevenção, evitando contatos e aglomerações. Art. 3º Suspender os trabalhos e os prazos da Comissão Especial de Inquérito instalada. Art. 4º Os casos omissos e de urgência serão analisados pela Mesa Diretora. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 22 de abril de 2020. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXOS
DATA PUBLICADA

22 . 04 . 2020

DATA APROVADA

22 . 04 . 2020


019
“Estabelece Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Vereadores”.

MARCIO PINTO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Vereadores no dia 20 de abril de 2020 - (segunda-feira), em virtude do feriado de Tiradentes. Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS
DATA PUBLICADA

17 . 04 . 2020

DATA APROVADA

17 . 04 . 2020


018
“Dispõe sobre a realização da 5ª Sessão Plenária da Câmara Municipal de Vereadores de 2020 e dá outras providências. ”

MARCIO PINTO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Victor Graeff/RS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, RESOLVE; Art. 1º Estabelecer que a 5ª Sessão Plenária de 2020 da Câmara Municipal de Vereadores de Victor Graeff, será realizada no dia 06 de abril de 2020 (segunda-feira), com início às 13 horas e 30 minutos, junto a sede do Poder Legislativo. Art. 2º. O rito desta Sessão Ordinária irá transcorrer conforme preceitua as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Casa. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF - RS, em 01 de abril de 2020.

ANEXOS
DATA PUBLICADA

01 . 04 . 2020

DATA APROVADA

01 . 04 . 2020


017
“Altera o art. 3º da Resolução nº 015/20 que dispõe sobre as medidas de prevenção necessárias à contenção do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências

MARCIO PINTO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, Considerando o aumento de confirmação do contágio concernente ao Coronavírus (COVID-19); Considerando as diretrizes oficiais e as restrições impostas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e as ações adotadas pelo Poder Executivo Municipal no Decreto 022/2020; RESOLVE: Art. 1º Alterar o Art. 3º da Resolução nº 015/2020, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3°. Estabelece Expediente Interno na Câmara de Vereadores, com restrição ao atendimento ao público, ficando delimitado o atendimento de 01 pessoa por vez somente em casos de urgência, no horário das 07h30min às 11h30min.” Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 23 de março de 2020. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - Victor Graeff, em 23 de março de 2020.

ANEXOS
DATA PUBLICADA

23 . 03 . 2020

DATA APROVADA

23 . 03 . 2020


016
“Dispõe sobre a suspensão das reuniões das comissões e das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores, o rodízio dos servidores, tendo em vista as medidas de proteção e controle da infecção humana pel

MARCIO PINTO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, Considerando a situação de urgência e emergência mundial em razão da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19); Considerando as recomendações dos diversos órgãos de saúde pública de que não haja aglomeração de pessoas a bem de evitar ao máximo contágio; RESOLVE: Art. 1º Fica suspensa a realização das reuniões das comissões e das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Vereadores de Victor Graeff pelo período de 30 (trinta) dias, tendo em vista as medidas de saúde para proteção e controle da infecção humana pelo novo Coronavirus (COVID-19) recomendadas pela Organização Mundial de Saúde. §1º O tempo de suspensão poderá ser reduzido ou aumentado, conforme novas orientações que vem ser proferidas pelos órgãos oficiais. §2º A suspensão não afetará a realização das sessões extraordinárias, as quais serão realizadas com vedação de acesso ao público em geral, sendo que a transmissão da votação deverá ocorrer em plenário virtual a ser criado pela Secretaria da Câmara, via grupo do whatsapp, no qual será posto em versão PDF projeto completo e parecer jurídico, com designação prévia de dia e horário para discussão e votação a ser informado pelo Presidente, que também dará ciência a todos do resultado da votação e lavrada a respectiva ata. §3º A suspensão será sem qualquer prejuízo dos subsídios dos vereadores; §4º Ficam suspensas todas as convocações dos Secretários Municipais no período previsto no caput do art. 1º, os quais ficam advertidos que se convocados foram deverão comparecer na primeira sessão ordinária após a suspensão. Art. 2º. Ficam os servidores autorizados a realizar sistema de rodízio para atendimento das demandas da Casa pelo período previsto no art. 1º, realizada por escala a ser fixada no mural. §1º Os servidores poderão ser contatados no grupo do whatsapp da Câmara, pois aquele que não estiver nas dependências da Casa, permanecerão realizando o trabalho pelo sistema homeoffice. §2º O sistema realizado será sem qualquer prejuízo de vencimentos aos servidores. §3º A medida prevista no caput não se aplicará em relação as sessões extraordinárias. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - Victor Graeff, em 20 de março de 2020.

ANEXOS
DATA PUBLICADA

20 . 03 . 2020

DATA APROVADA

20 . 03 . 2020


MAIS LEIS